{"id":167,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 27 de 2022 | Aguardando vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio | 28/04/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/167","metadata":{},"timestamp":"2022-10-19T14:11:34.073780-03:00","data_tramitacao":"2022-04-28","data_encaminhamento":"2022-04-28","urgente":true,"turno":"U","texto":"RELAT\u00d3RIO\r\n1.\tDe autoria do Prefeito, o Projeto de Lei n\u00b0027/2022, \"Autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar ao Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio no valor de R$2.388.100,00 (dois milh\u00f5es, trezentos e oitenta e oito mil e cem reais) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n2.\tPublicada, a proposi\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda a estas Comiss\u00f5es para manifestar-se, de forma conjunta, via parecer, em atendimento ao disposto no artigo 83 do Regimento Interno.\r\n3.\tE sucintamente, o relat\u00f3rio.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\n4.\tEm sede preliminar, reconhe\u00e7o estarem presentes todos os requisitos intr\u00ednsecos \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, sobretudo aqueles pertinentes \u00e0 compet\u00eancia, eis que o assunto envolve mat\u00e9ria de exclusivo trato por parte da municipalidade, a teor do que disp\u00f5e o art. 30, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por tratar de assunto de interesse local e tamb\u00e9m quanto \u00e0 iniciativa (legitimidade), posto tratar-se de mat\u00e9ria de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal, nos exatos termos da al\u00ednea \"a\", inciso I, par\u00e1grafo 1\u00b0 do artigo 107 da Lei Org\u00e2nica Municipal, que assim disp\u00f5e:\r\nArt. 107...\r\n\u00a71\u00b0. S\u00e3o de iniciativa privativa do Prefeitos as Leis que:\r\nc) or\u00e7amento municipal anual, plurianual e as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.\r\n5.\tNo m\u00e9rito, o Prefeito Municipal busca autoriza\u00e7\u00e3o para abrir no or\u00e7amento municipal de 2022, cr\u00e9dito adicional suplementar, com a finalidade de refor\u00e7o da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria destinada a pavimenta\u00e7\u00e3o, abertura e melhoramento de vias urbanas, no valor de R$2.388.100,00 (dois milh\u00f5es, trezentos e oitenta e oito mil e cem reais), utilizando para tanto, recursos das seguintes fontes, a saber:\r\na)\tR$ 85.100,00 (Oitenta e cinco mil e cem reais) - fonte 264-Transfer\u00eancia Especial da\r\nUni\u00e3o;\r\nb)\tR$ 147.000,00 (Cento e quarenta e sete mil reais) \u2014 fonte 270 \u2014 Outros Recursos\r\nOrdin\u00e1rios \u2014 N\u00e3o Vinculados;\r\nc)\tR$ 1.750.000,00 (um milh\u00e3o e seiscentos mil reais) \u2014 fonte 200 \u2014 Recursos Ordin\u00e1rios\r\n N\u00e3o Vinculados de Impostos;\r\nd)\tR$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais) \u2014 fonte 268 \u2014 Transfer\u00eancia Especial do\r\nEstado A\u00e7\u00e3o Judicial Barragem de Brumadinho,\r\n6.\tConforme consta da mensagem do Prefeito anexa ao Projeto de Lei, o referido valor \"visa a atender a\u00e7\u00f5es de pavimenta\u00e7\u00e3o e melhoramento de vias urbanas na sede do munic\u00edpio \r\n7.\tDestarte, n\u00e3o vejo \u00f3bice \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\n8.\tEm face do exposto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n\u00b0027/2022 e no m\u00e9rito, pela sua aprova\u00e7\u00e3o.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.128.33.20","ultima_edicao":"2022-10-19T14:07:29.547167-03:00","status":47,"materia":40,"unidade_tramitacao_local":52,"unidade_tramitacao_destino":9,"user":25}