{"id":163,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 26 de 2022 | Encaminhado ao Gabinete Presidencial | 05/05/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/163","metadata":{},"timestamp":"2022-10-19T10:58:06.746451-03:00","data_tramitacao":"2022-05-05","data_encaminhamento":"2022-05-05","urgente":false,"turno":"U","texto":"REDA\u00c7\u00c3O FINAL AO PROJETO DE LEI N\u00b0026/2022\r\n\r\nAUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR\u00c7AMENTO GERAL DO MUNIC\u00cdPIO NO VALOR DE R$103.644,01 (CENTO E TR\u00caS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E UM CENTAVO) E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GA\u00daCHA, Estado de Minas, fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\r\nArt. 1\u00b0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio, no valor de R$ 103.644,01 (cento e tr\u00eas mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e um centavo), nas seguintes dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio de 2022:\r\nCLASSIFICA\u00c7\u00c3O\t                     FICHA\t  FONTE\tVALOR\r\n11.01.03.15.452.0022.3070 \u2014 Pavimenta\u00e7\u00e3o, Abertura e Melhoramento de Vias Urbanas\r\n44905100 \u2014 Obras e Instala\u00e7\u00f5es  1011\t    190\t103.644,01 \r\nArt. 2\u00b0 \u2014 Como fonte de recursos para a abertura do cr\u00e9dito adicional suplementar de que trata a presente Lei, ser\u00e3o utilizados recursos provenientes de anula\u00e7\u00e3o parcial de dota\u00e7\u00e3o prevista no or\u00e7amento do Executivo Municipal para o exerc\u00edcio 2022, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal n\u00b04.320/64, na seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:\r\nCLASSIFICA\u00c7\u00c3O\t               FICHA\tFONTE\tVALOR\r\n12.01.01.26.782.0027.3074 \u2014Aquisi\u00e7\u00e3o de Equipamentos Rodovi\u00e1rios e P/Oficina Municipal \r\n44905200- Equip.e Mat. Perm. 1067         190        103.644,01\r\nArt. 3\u00b0 \u2014 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.128.33.20","ultima_edicao":"2022-10-19T10:53:40.290210-03:00","status":43,"materia":39,"unidade_tramitacao_local":37,"unidade_tramitacao_destino":6,"user":18}