{"id":147,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 25 de 2022 | Aguardando vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio | 18/04/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/147","metadata":{},"timestamp":"2022-10-18T09:58:42.169255-03:00","data_tramitacao":"2022-04-18","data_encaminhamento":"2022-04-18","urgente":false,"turno":"U","texto":"RELAT\u00d3RIO\r\n1.\tDe autoria do Prefeito, o Projeto de Lei n\u00b0025/2022, que \"Disp\u00f5e sobre a abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial ao Or\u00e7amento do Munic\u00edpio de Chapada Ga\u00facha para o exerc\u00edcio financeiro de 2022 e atualiza a Lei Municipal n\u00b0.915/2021 - Plano Plurianual para o Per\u00edodo de 2012 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e da outras provid\u00eancias \r\n2.\tPublicada, a proposi\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda a estas Comiss\u00f5es para manifestar-se, de forma conjunta, via parecer, em atendimento ao disposto no artigo 83 do Regimento Interno.\r\n3.\tE sucintamente, o relat\u00f3rio.\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\n4.\tEm sede preliminar, reconhe\u00e7o estarem presentes todos os requisitos intr\u00ednsecos \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, sobretudo aqueles pertinentes \u00e0 compet\u00eancia, eis que o assunto envolve mat\u00e9ria de exclusivo trato por parte da municipalidade, a teor do que disp\u00f5e o art. 30, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por tratar de assunto de interesse local e tamb\u00e9m quanto \u00e0 iniciativa (legitimidade), posto tratar-se de mat\u00e9ria de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal, nos exatos termos da al\u00ednea \"a\", inciso I, par\u00e1grafo 1\u00b0 do artigo 107 da Lei Org\u00e2nica Municipal, que assim disp\u00f5e:\r\nArt. 107...\r\n\u00a7 1\u00b0. S\u00e3o de iniciativa privativa do Prefeitos as Leis que:\r\n...\r\nc) or\u00e7amento municipal anual, plurianual e as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.\r\n5.\tNo m\u00e9rito, o Prefeito Municipal busca autoriza\u00e7\u00e3o para abrir no or\u00e7amento municipal de 2022, cr\u00e9ditos adicionais especial, para refor\u00e7o da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria destinada a Constru\u00e7\u00e3o/Restaura\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9dios Inventariados elou Tombados, no valor de R$138.600,00 (cento e trinta e oito mil e seiscentos reais). Conforme consta da mensagem do Prefeito anexa ao Projeto de Lei, o referido valor \"visa a atender a\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do patrim\u00f3nio cultural para a execu\u00e7\u00e3o de obra de restaura\u00e7\u00e3o e reforma da Casa de Cultura de Serra das Araras Jo\u00e3o Lopes Viana\".\r\n6.\tDestarte, n\u00e3o vejo \u00f3bice \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei.\r\nCONCLUS\u00c3O\r\n7.\tEm face do exposto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n\u00b0025/2022 e no m\u00e9rito, pela sua aprova\u00e7\u00e3o.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.128.33.20","ultima_edicao":"2022-10-18T09:53:56.954531-03:00","status":47,"materia":31,"unidade_tramitacao_local":50,"unidade_tramitacao_destino":9,"user":24}