{"id":136,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 23 de 2022 | Encaminhado ao Gabinete Presidencial | 20/04/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/136","metadata":{},"timestamp":"2022-10-18T07:54:47.500092-03:00","data_tramitacao":"2022-04-20","data_encaminhamento":"2022-04-20","urgente":false,"turno":"U","texto":"AUTORIZA O MUNIC\u00cdPIO DE CHAPADA GA\u00daCHA/MG A FIRMAR, COM A COOPSERT\u00c3O, TERMO DE CESS\u00c3O DE USO DO BEM M\u00d3VEL.\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA GA\u00daCHA-MG,\r\nFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal decreta e eu sanciona a seguinte Lei:\r\nArt. 1.\u00b0 - Fica o Munic\u00edpio de Chapada Ga\u00facha-MG, autorizado a firmar, com a COOPSERT\u00c3O, Termo de Cess\u00e3o de Uso de 01 (um) ve\u00edculo automotor, caminhonete flex, 02 portas.\r\n\u00a71.\u00b0 - O bem descrito no inciso l, deste artigo ser\u00e1 obrigatoriamente utilizado para atendimento \u00e0s finalidades estatut\u00e1rias da COOPSERT\u00c3O.\r\nArt 2.\u00b0 - A vig\u00eancia da presente cess\u00e3o de uso \u00e9 por 05 (cinco) anos, a contar da assinatura do respectivo Termo, podendo ser prorrogada por interesse das partes atrav\u00e9s de Termo Aditivo, ficando a cargo do CESSION\u00c1RIO as despesas decorrentes de conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do bem cedido, bem como as decorrentes de acidentes, materiais elou pessoais.\r\nArt. 3.\u00b0 - Quando devidamente comprovado que o bem n\u00e3o mais oferece condi\u00e7\u00f5es de uso, o CESSION\u00c1RIO dever\u00e1 comunicar imediatamente o CEDENTE, o qual adotar\u00e1 os procedimentos legais para a devida baixa do bem em seu patrim\u00f4nio.\r\nArt. 4.\u00b0 - O Termo de Cess\u00e3o de Uso a ser firmado entre as partes conter\u00e1 as cl\u00e1usulas consideradas necess\u00e1rias a referida cess\u00e3o, em observ\u00e2ncia a legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\nArt. 5.\u00b0 - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.128.33.20","ultima_edicao":"2022-10-18T07:53:03.236614-03:00","status":43,"materia":29,"unidade_tramitacao_local":37,"unidade_tramitacao_destino":6,"user":18}