{"id":133,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 23 de 2022 | Aguardando vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio | 18/04/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/133","metadata":{},"timestamp":"2022-10-17T16:52:45.455846-03:00","data_tramitacao":"2022-04-18","data_encaminhamento":"2022-04-18","urgente":false,"turno":"U","texto":"RELAT\u00d3RIO\r\n1.\tDe autoria do Prefeito, o Projeto de Lei n\u00b0023/2022, \"Autoriza o Munic\u00edpio de Chapada Ga\u00facha \u2014 MG afirmar, com a Coopsert\u00e3o, o Termo de Cess\u00e3o de Uso do Bem M\u00f3vel que especifica \r\n2.\tPublicada, a proposi\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda a estas Comiss\u00f5es para manifestar-se, de forma conjunta, via parecer, em atendimento ao disposto no artigo 83 do Regimento Interno.\r\n3.\tE sucintamente, o relat\u00f3rio.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\n4.\tEm sede preliminar, reconhe\u00e7o estarem presentes todos os requisitos intr\u00ednsecos \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, sobretudo aqueles pertinentes \u00e0 compet\u00eancia, eis que o assunto envolve mat\u00e9ria de exclusivo trato por parte da municipalidade, a teor do que disp\u00f5e o art. 30, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por tratar de assunto de interesse local, bem como o disposto no inciso XX, artigo 19 da Lei Org\u00e2nica Municipal e tamb\u00e9m quanto \u00e0 iniciativa (legitimidade), vez que n\u00e3o trata de mat\u00e9ria de natureza reservada.\r\n5.\tNo m\u00e9rito, a proposta busca autoriza\u00e7\u00e3o para que o Munic\u00edpio possa firmar termo de cess\u00e3o de uso de bem m\u00f3vel com a Coopsert\u00e3o.\r\n6.\tN\u00e3o vejo \u00f3bice \u00e0 proposta, entretanto, avalio a necessidade de apresentar Substitutivo ao Projeto, para que n\u00e3o seja definido um ve\u00edculo espec\u00edfico para a finalidade, mas que o Prefeito tenha a liberdade de ceder um ve\u00edculo com as mesmas caracter\u00edsticas, ainda que o ve\u00edculo especificado n\u00e3o possa ser cedido por qualquer motivo.\r\n7.\tAssim, apresento abaixo, Substitutivo ao Projeto de Lei em an\u00e1lise, sendo certo que est\u00e1 sendo garantida a autoriza\u00e7\u00e3o para o Munic\u00edpio ceder ve\u00edculo \u00e0 Coopsert\u00e3o.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\n8.\tEm face do exposto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n\u00b0023/2022 e pela sua aprova\u00e7\u00e3o, na forma do Substitutivo n\u00b001, que seja abaixo redigido.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.128.33.20","ultima_edicao":"2022-10-17T16:51:39.888090-03:00","status":47,"materia":29,"unidade_tramitacao_local":50,"unidade_tramitacao_destino":30,"user":24}