{"id":124,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 21 de 2022 | Aguardando vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio | 11/04/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/124","metadata":{},"timestamp":"2022-10-17T08:49:10.521304-03:00","data_tramitacao":"2022-04-11","data_encaminhamento":"2022-04-11","urgente":true,"turno":"U","texto":"RELAT\u00d3RIO\r\n1.\tDe autoria do Prefeito, o Projeto de Lei n\u00b0021/2022, \"Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria de Professor de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica dos Anos Finais \u2014 PII e d\u00e1 outras provid\u00eancias \r\n2.\tAp\u00f3s publicada, a mat\u00e9ria foi distribu\u00edda a essas comiss\u00f5es, para manifestar-se de forma conjunta, via parecer \u00fanico, em atendimento ao disposto no artigo 83 do Regimento\r\nInterno, por tramitar em Regime de Urg\u00eancia, a pedido do Prefeito Municipal.\r\n3.\tE sucintamente, o relat\u00f3rio.\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\n4.\tEm sede preliminar, reconhe\u00e7o estarem presentes todos os requisitos intr\u00ednsecos \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, sobretudo aqueles pertinentes \u00e0 compet\u00eancia, eis que o assunto envolve mat\u00e9ria de exclusivo trato por parte da municipalidade, a teor do que disp\u00f5e o art. 30, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por tratar de assunto de interesse local, e tamb\u00e9m quanto \u00e0 iniciativa (legitimidade), posto tratar-se de mat\u00e9ria de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal, nos exatos termos da al\u00ednea \"a\", inciso I, par\u00e1grafo 1\u00b0  do artigo 107 da Lei Org\u00e2nica Municipal, que assim disp\u00f5e:\r\nArt. 107...\r\n\u00a7 1\u00b0. S\u00e3o de iniciativa privativa do Prefeitos as Leis que: I \u2014 disponham sobre:\r\na) cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica e sua remunera\u00e7\u00e3o;\r\n\r\n- \r\n5.\tConforme consta, a proposta buscar regulamentar a carga hor\u00e1ria dos Professores de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, dos Anos Iniciais, os chamados PII. Referida regulamenta\u00e7\u00e3o deve estar em sintonia com as diretrizes nacionais para os planos de carreiras e remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do Magist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica P\u00fablica, estabelecida pela Resolu\u00e7\u00e3o no 02, de 28 de maio de 2009.\r\n6.\tA referida resolu\u00e7\u00e3o estabelece como princ\u00edpio para a jornada de trabalho do profissional do magist\u00e9rio o seguinte, em conformidade com o incido VII, artigo 4\u00b0 \u2022\r\njornada de trabalho preferencialmente em tempo integral de, no m\u00e1ximo, 40 (quarenta) horas semanais, tendo sempre presente a amplia\u00e7\u00e3o paulatina da parte da jornada destinada \u00e0s atividades de prepara\u00e7\u00e3o de aulas, avalia\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o dos alunos, reuni\u00f5es escolares, contatos com a comunidade e forma\u00e7\u00e3o continuada, assegurando-se, no m\u00ednimo, os percentuais da jornada que j\u00e1 v\u00eam sendo destinados para estas finalidades pelos diferentes sistemas de ensino, de acordo com os respectivos projetos pol\u00edtico-pedag\u00f3gicos\r\n7.\tNo mesmo sentido, a jornada de trabalho tamb\u00e9m deve respeitar o que determina o \u00a7 4\u00b0, artigo 2\u00b0 da Lei Federal n\u00b0 11.738, de 16 de julho de 2008, verbis:\r\n\u00a7 4\u00ba Na composi\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, observar-se-\u00e1 o limite m\u00e1ximo de 2/3 (dois ter\u00e7os) da carga hor\u00e1ria para o desempenho das atividades de intera\u00e7\u00e3o com os educandos.\r\n8.\tConsta do Projeto de Lei o Anexo I, com as cargas hor\u00e1rias proporcionais, observado o n\u00famero de horas de doc\u00eancia, bem como a carga hor\u00e1ria semanal.\r\n9.\tDestarte da an\u00e1lise do projeto de lei, verifico necessidade de Emenda Modificativa nos textos do par\u00e1grafo 3\u00b0 do artigo 1\u00b0 e par\u00e1grafo 2\u00b0 do artigo 2\u00b0, de modo a alterar substituir o termo \"subs\u00eddio\" para o termo \"remunera\u00e7\u00e3o\" \r\n10.\tE que nos referidos dispositivos utilizou-se o termo \"subs\u00eddio\", quando o correto \u00e9 o termo \"vencimento\", uma vez que s\u00e3o termos diferentes. Quando se tratar de remunera\u00e7\u00e3o no - servi\u00e7o p\u00fablico utiliza-se o termo Subs\u00eddios, para designar a remunera\u00e7\u00e3o em parcela \u00fanica, o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos professores da rede municipal. Conforme artigos 13 e 14 da Lei n\u00b0134/1998, que Disp\u00f5e sobre o Plano de Carreira do Magist\u00e9rio, s\u00e3o dois os tipos que definem a remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio, conforme segue:\r\nArt. 13. Remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 a retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria mensal paga ao servidor pelo efetivo exerc\u00edcio do cargo ou fun\u00e7\u00e3o que ocupa, correspondente ao valor b\u00e1sico fixado na tabela de vencimentos, acrescida dos adicionais e demais vantagens a que tenha direito \r\nArt. 14. Vencimento \u00e9 o valor mensal devido ao servidor pelo efetivo exerc\u00edcio do cargo, com padr\u00e3o fixado na Tabela de Vencimentos.\r\n11.\tPercebe-se pois que o Plano de Carreira do Magist\u00e9rio n\u00e3o previu a figura de \"subs\u00eddios\", quando tratou da remunera\u00e7\u00e3o dos professores.\r\n12.\tAssim, necess\u00e1rio se faz a adequa\u00e7\u00e3o do termo utilizado, motivo pelo qual apresento anexo, Emendas Modificativas.\r\n13.\tFeito a adequa\u00e7\u00e3o proposta, verifico que no demais o projeto atende com as diretrizes nacionais do Plano de Carreira do Magist\u00e9rio, motivo pelo qual somos favor\u00e1veis \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o.\r\nCONCLUS\u00c3O\r\n10. Em face do exposto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n\u00b0021/2022 e no m\u00e9rito pela sua aprova\u00e7\u00e3o, com das Emendas Modificativas n\u00b001 e 02 que seguem anexas","data_fim_prazo":null,"ip":"177.128.33.20","ultima_edicao":"2022-10-17T08:38:08.913321-03:00","status":47,"materia":27,"unidade_tramitacao_local":50,"unidade_tramitacao_destino":9,"user":24}